Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados autoriza que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) possam pedir à Justiça a prisão temporária de investigados. Atualmente, apenas o Ministério Público e a Polícia podem fazer o pedido. O PL 116/07, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), foi aprovado no começo do mês na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O texto deu entrada em 13 de maio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas somente na próxima semana deve receber um relator. Após esse trâmite, a comissão vota o relatório em caráter conclusivo, ou seja, só vai ao plenário da Câmara se houver contestação por parte dos deputados. O tema segue então para análise do Senado.
O projeto de lei diz que a prisão só poderá ser pedida quando for “imprescindível para as investigações da comissão”. Além disso, a lei prevê que o Ministério Público pode ser consultado pelo juiz que decidirá sobre o pedido. A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto no substitutivo do relator, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). O novo texto modifica o prazo da prisão temporária para dez dias prorrogáveis por mais dez dias. Atualmente, o prazo é estabelecido pela Lei 7960/89 em cinco dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Para o autor do projeto, deputado Neilton Mulim, a aprovação do tema é "importante porque dá resposta à sociedade". "Ao longo do tempo a gente percebe que o Parlamento tem usado de suas prerrogativas das CPIs, mas ao final nunca é satisfatório. Por isso entendo que seja importante, mostra que é possível punir, que a Casa tem essa preocupação."
O projeto de lei diz que a prisão só poderá ser pedida quando for “imprescindível para as investigações da comissão”. Além disso, a lei prevê que o Ministério Público pode ser consultado pelo juiz que decidirá sobre o pedido. A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto no substitutivo do relator, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). O novo texto modifica o prazo da prisão temporária para dez dias prorrogáveis por mais dez dias. Atualmente, o prazo é estabelecido pela Lei 7960/89 em cinco dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Para o autor do projeto, deputado Neilton Mulim, a aprovação do tema é "importante porque dá resposta à sociedade". "Ao longo do tempo a gente percebe que o Parlamento tem usado de suas prerrogativas das CPIs, mas ao final nunca é satisfatório. Por isso entendo que seja importante, mostra que é possível punir, que a Casa tem essa preocupação."
A Associação dos Magistrados Brasileiros se posicionou contra o projeto. “(Pedir prisão) não é função do Parlamento; o Legislativo é para discutir leis. (...) O Congresso não cumpre com sua função constitucional. Qual foi o último grande projeto que o Congresso discutiu? Não podemos deixar o Congresso virar uma delegacia de polícia”, disse o presidente da entidade, Mozart Valadares Pires. O magistrado disse esperar que o projeto não vá adiante. “Acho que deputados juristas nesse momento devem advertir o Parlamento da impossibilidade de aprovar um projeto como esse.” Mozart Valadares Pires disse que, caso o tema passe no Congresso, a entidade entrará com um pedido de inconstitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Neilton Mulim constesta as críticas. Para ele, se o projeto passar pela CCJ demonstra que há constitucionalidade e que não há razão para intervenção da AMB. "O Parlamento brasileiro tem no seu bojo uma assessoria jurídica. O projeto passando na CCJ, que vai analisar a constitucionalidade, o pensamento [do presidente da AMB de entrar com recurso no Supremo] se torna incoerente."
Mulim afirmou ainda que "a Casa não vai ter característica de delegacia". "A Casa não tem poder de prisão, ela vai pedir ao juiz. Se achar que temos os elementos necessários, certamente vai conceder.
O deputado Neilton Mulim constesta as críticas. Para ele, se o projeto passar pela CCJ demonstra que há constitucionalidade e que não há razão para intervenção da AMB. "O Parlamento brasileiro tem no seu bojo uma assessoria jurídica. O projeto passando na CCJ, que vai analisar a constitucionalidade, o pensamento [do presidente da AMB de entrar com recurso no Supremo] se torna incoerente."
Mulim afirmou ainda que "a Casa não vai ter característica de delegacia". "A Casa não tem poder de prisão, ela vai pedir ao juiz. Se achar que temos os elementos necessários, certamente vai conceder.
Fonte: G1 - Política
E essa aqui não passa, por que???
